As Presidentas e os Presidentes do MERCOSUL e dos Estados Associados destacaram o pedido de opinão consultiva relativa às crianças migrantes apresentada perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

20 de dezembro de 2011

Por ocasião da Reunião XLII Ordinária do Conselho Mercado Comum, realizada 20 de dezembro 2011 em Montevidéu, as Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, destacaram a formalização de um pedido de opinião consultiva e ressaltaram a importância de que, pela primeira vez na história da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), juntamente quatro países estiveram presentes no mais alto tribunal do sistema interamericano de direitos humanos. Além disso, os mandatários reafirmaram a prioridade para o respeito e a promoção dos direitos humanos dos migrantes e suas famílias, enfatizando a importância de articular posições comuns sobre questões de migração nos fóruns internacionais.
Esta declaração, que faz parte da Declaração Final da Reunião Ordinária do MERCOSUL, foi assinada pelas Presidentas da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e pelos Presidentes da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República Bolivariana da Venezuela e da República do Equador.
A opinião consultiva foi aprovada na XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUR e Estados Associados (RAADDHH) em abril 2011, na cidade de Assunção, Paraguai. A iniciativa surgiu originalmente no âmbito da Comissão Permanente Iniciativa Niñ@Sur da RAADDHH e teve a assistência técnica do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) para sua elaboração.
O pedido foi apresentado em julho de 2011 e declarado admissível no mês de setembro de 2011. A Corte IDH prorrogou o prazo até o dia 17 de Fevereiro de 2012 para que os interessados enviem suas observações por escrito. Concretamente, procura que o tribunal interamericano estabeleça padrões precisos para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes que migram por motivos econômicos, sociais, culturais ou políticos no continente.
Na Declaração Final de Montevidéu, os líderes dos seis países reiteraram a condenação das políticas de imigração que violam os direitos fundamentais dos migrantes e limitam seu acesso à educação e saúde, e repudiaram aquelas políticas que assimilam aos migrantes não documentados ou irregulares com os criminosos. Em particular, condenaram “as leis aprovadas em diferentes estados dos Estados Unidos da América, que criminalizam o status de migração irregular, e o transporte e emprego dos imigrantes ilegais, entre outros.”
Alem disso, as Presidentas e os Presidentes “reafirmaram sua disposição de reforçar o diálogo e a cooperação com terceiros países ou grupos de países para garantir o pleno respeito dos direitos humanos dos migrantes e suas famílias, a sua plena integração nos países de destino e o desenvolvimento dos países de origem dos fluxos migratórios”.
Finalmente, como parte de seu compromisso com a promoção e respeito dos Direitos Humanos reafirmaram a importância de consolidar a matéria a nível regional, incluindo o Instituto de Política Publicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH).