Acordos da XXI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADH)

20 de abril de 2012

Entre 26 e 29 de Março de 2012 foi realizada em Buenos Aires a XXI Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH). Participaram as delegações dos Estados Membros Argentina (que também detém a Presidência Pro Tempore durante o primeiro semestre do ano), Brasil, Paraguai e Uruguai, e países associados, Chile, Colômbia, Equador e Peru. Também estiveram presentes o Secretário Executivo do Instituto de Política em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), Dr. Víctor Abramovich e, como observadores, o Representante Regional do ACNUDH para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Amerigo Incalcaterra, e o representante do Instituto Americano de Direitos Humanos, Dra. Soledad García Muñoz. As delegações chegaram a acordos importantes em matéria de coordenação das políticas de direitos humanos do MERCOSUL intra-bloco. Assim, por exemplo, concordaram em continuar a promover o Projeto de Convenção sobre a Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas Idosas. Também, os representantes do governo definiram de manter uma posição comum no processo de revisão dos órgãos dos tratados das Nações Unidas, e debateram o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A este respeito, a RAADDHH valorizou as candidaturas de nacionais dos Estados-membros e associados para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e as delegações da Argentina e do Uruguai avançaram para apoiar a candidatura do Dr. Robert Caldas, Brasil, que estava presente em da reunião. Além disso, o IPPDH informou sobre o processo da solicitação de uma opinião consultiva sobre as crianças migrantes apresentada pelos quatro países-membros do MERCOSUL perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) . A RAADDHH acordou em consolidar a posição intra-bloco para a audiência na Costa Rica, em junho deste ano. A RAADDHH também concordou em promover, em vários fóruns especializados do MERCOSUR, o Programa de Ação e Atividades para garantir os direitos das crianças, adolescentes e suas famílias no âmbito do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS). O IPPDH junto com a Comissão Permanente Niñ@Sul informaram sobre os objetivos e ações do programa e também sobre a agenda de apresentações até serem tratados pela Comissão para a Coordenação de Assuntos Sociais Ministérios (CCMAS) do MERCOSUL a ser realizada no mês de junho. Quanto à constituição do Grupo Técnico de coleta de dados, informações, e pesquisa de arquivos das Coordenações Repressivas do Cone Sul, em especial da Operação Condor – criado na XX RAADDHH sob a égide do Comitê Permanente da Memória, Verdade e Justiça—, as delegações designaram os representantes do governo que irão integrá-la e definiram a primeira reunião em sete e oito de junho deste ano. Na persecução do seu mandato, o IPPDH apresentou um projeto de documento sobre “Princípios Básicos de Políticas Públicas em Sítios de Memória”. As autoridades de direitos humanos decidiram lançar um processo de consulta por um período de seis meses para receber observações, comentários ou sugestões para enriquecer o documento. No âmbito da cooperação que desenvolvem os Estados Partes e Associados do MERCOSUL no Haiti nos planos bilateral, regional e multilateral, as delegações discutiram a possibilidade de apoio ao fortalecimento institucional no âmbito de direitos humanos na Republica do Haiti. Foi acordado que na próxima RAADDHH, e com assistência técnica do IPPDH, sejam apresentadas alternativas que levem em conta as prioridades do Governo do Haiti. Finalmente, a XXI RAADDHH também fez avanços significativos na consolidação institucional do espaço de coordenação sub-regional. Então, por um lado, aprovou os projetos dos sites web da RAADDHH e do IPPDH, projetados com uma identidade semelhante, a fim de divulgar e compartilhar suas atividades e fortalecer a comunicação e participação social. Os dois sites estarão acessíveis nas próximas semanas. Também aprovaram a estrutura conceitual de um projeto FOCEM denominado “Construindo uma infraestrutura para a proteção e promoção dos direitos humanos no MERCOSUL”. Foi encomendado ao IPPDH de iniciar o processo de formulação técnica do projeto, e resolveram que uma vez concluído, será submetido às autoridades competentes do MERCOSUL pelos quatro países membros do MERCOSUL, juntamente com o IPPDH. As delegações também concordaram em desenvolver um Regulamento interno para regular o funcionamento da RAADDHH e, entre outras questões, a participação da sociedade civil nela. Foi encarregado ao IPPDH, o apoio técnico no desenvolvimento do novo projeto e a RAADDHH definiu um processo que prevê a recepção das observações escritas por os Estados e a sociedade civil até o final de maio, a integração de uma Comissão de Redação Virtual e a discussão da proposta na próxima reunião plenária a ser realizada no Brasil. Finalmente, a XXI RAADDHH fez uma série de declarações por consenso. De acordo com o trigésimo aniversário de comemoração da Argentina do Dia dos Veteranos e os Caídos na Guerra das Malvinas, as autoridades de direitos humanos reiteraram seu firme apoio aos legítimos direitos da Argentina na disputa sobre a soberania das Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, e assinalou a disposição construtiva e permanente do Governo da Argentina para alcançar, por meio de negociação, uma solução pacífica e definitiva, de acordo com os princípios do direito internacional e tendo em conta os interesses e respeitando o modo de vida dos ilhéus. Além disso, os Estados-Membros do MERCOSUL e Associados repudiaram todos os atos de violência e discriminação contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI). Durante as reuniões, todas as delegações sublinharam a inestimável contribuição feita pelo Secretário de Direitos Humanos da Argentina para a criação e consolidação deste espaço regional de articulação. O Dr. Eduardo Luis Duhalde morreu em 03 de abril de 2012. Figuram como anexos, a Ata do Plenário da XXI RAADDHH, e do projeto de Regulamento interno e participação da sociedade civil na RAADDHH. IPPDH MERCOSUL é uma organização criada pela Decisão N° 14/09 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL em 2009, com sede permanente na cidade de Buenos Aires, Argentina. Sua principal função é a cooperação técnica, a pesquisa aplicada e a coordenação das políticas públicas em direitos humanos no contexto dos países do MERCOSUL.