06 de abril de 2011
Em a XVIII Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUR e Estados Associados (RAADH) os Estados participantes decidiram promover uma solicitação de opinião consultiva à CIDH em conexão com a questão dos direitos das crianças e jovens migrantes. A Opinião Consultiva foi elaborada com a assistência técnica do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) e aprovada na XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUR e Estados Associados (RAADH) em abril 2011, na cidade de Assunção, Paraguai.
A iniciativa surgiu originalmente no âmbito da Comissão Niñ@Sur da RAADH. O documento manifesta a preocupação com a grave situação que envolve aos direitos humanos de crianças e adolescentes que migram por razões econômicas, social, cultural ou política no continente, que persiste para além dos progressos significativos no alinhamento da lei de imigração aos padrões do direito internacional dos direitos humanos. Esta iniciativa visa contribuir para os esforços dos Estados da região para adaptar a sua legislação, sua política de imigração e proteção dos direitos de crianças e adolescentes para o chão comum de normas jurídicas regionais. Os principais focos de preocupação dos governos que assinaram o pedido de um parecer consultivo são: procedimentos, sistema de garantias a aplicar, as normas de aplicação, medidas de proteção, as obrigações do Estado, as garantias do devido processo legal e o princípio da não- restituição com os direitos das crianças migrantes. O texto do pedido de opinião consultiva é disponível no sitio web da Corte IDH em versão em espanhol, português, inglês e francês: (http://www.corteidh.or.cr/soloc.cfm). Cidade Autônoma de Buenos Aires, Argentina.
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