O IPPDH celebra a entrada em vigência do mecanismo de implementação do Protocolo de San Salvador

23 de dezembro de 2013

O Conselho Permanente da OEA aprovou o segundo e último grupo de indicadores de progresso, que inclui os direitos a alimentação, cultura, meio ambiente, trabalho e sindicatos, e sobre os quais os países membros deverão desenvolver relatórios nacionais relacionados à proteção desses direitos.

No dia 18 de dezembro de 2013, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou o segundo e último grupo de indicadores de progresso para a apresentação de relatórios periódicos dos direitos contidos no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos, “Protocolo de San Salvador”, o que completa a definição da operação do mecanismo de implementação do acordo.

Este segundo grupo refere-se aos indicadores para os direitos dos alimentos, cultura, meio ambiente, trabalho e sindicalização, somando-se o já aprovado no âmbito da Assembleia Geral em 2012 , servindo os direitos de educação , saúde e segurança social.

Assim, os 16 Estados da região que ratificaram o Protocolo de San Salvador deverão gerar relatórios nacionais de andamento sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais seguindo os critérios estabelecidos a partir da definição de indicadores de progresso. O primeiro relatório deve ser apresentado até junho de 2014.

Este é um passo histórico na região para a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais e para reforçar a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas nacionais.