Foi iniciada a 1ª edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”

28 de novembro de 2023

Remo Carlotto, Diretor Executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) e o Juiz Ricardo C. Pérez Manrique, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) deram início à 1ª edição do Curso Internacional “Cumprimento de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e Políticas Públicas para sua Implementação”.

O painel inaugural teve lugar em 27 de novembro e foi realizado virtualmente e aberto ao público. Além da abertura institucional, Pablo Saavedra, Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Silvia López Safi, Diretora da Secretaria de Gênero da Suprema Corte de Justiça do Paraguai, e Luciana Silva García, Professora do Instituto Brasileiro de Educação, Desenvolvimento e Pesquisa, participaram de um painel inaugural.

Em suas observações iniciais, Remo Carlotto disse que, por meio do trabalho técnico-político do IPPDH no diálogo com os Estados e nas reuniões de coordenação do MERCOSUL, foi identificada a necessidade de os Estados gerarem mecanismos para facilitar o cumprimento das sentenças da Corte IDH e, a partir daí, o IPPDH buscou estabelecer um diálogo com a Corte IDH para trabalhar a partir de um lugar de complementaridade. “Este curso busca abarcar e gerar conhecimentos teóricos e práticos sobre os processos de cumprimento de sentenças e também gerar o intercâmbio de experiências que cada um tem a partir das funções, ações e papéis que cumprem em relação ao tema… tudo isso contribui para o objetivo de trabalhar com Estados que sejam garantidores de direitos e que aceitem cumprir as sentenças da Corte IDH”.

A semana presencial do curso acontecerá em Buenos Aires, na sede do IPPDH localizada no Espaço Memória e Direitos Humanos ex ESMA, local emblemático ligado à violação massiva dos direitos humanos durante o período da ditadura militar , e onde também atua. Museo Sitio de Memoria ESMA – ex-Centro Clandestino de Detenção, Tortura e Extermínio na Argentina incorporado à Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO, “Esta semana dá um valor simbólico para entender que devemos resolver as dívidas que temos de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição dos crimes que vivemos no passado recente em nossos países, bem como devemos colocar toda a nossa força e compromisso na construção da agenda dos Estados garantidores de direitos”, Ele acrescentou: “A garantia e o respeito aos princípios de convencionalidade estabelecidos pela Corte IDH podem ser objetivos claros para os três poderes do governo em nossos países; o cumprimento das sentenças requer a coordenação dos três poderes do governo”.

Por sua vez, o Juiz Pérez Manrique, Presidente da Corte IDH, declarou que, em assuntos contenciosos, a Corte IDH ordena, quando as violações de direitos humanos são comprovadas, medidas de reparação baseadas no princípio da reparação integral dos danos. Nesse contexto, as medidas de não repetição assumem uma importância especial, moldando sentenças estruturais que tiveram um grande impacto nos países.

“Para ser exitoso, tudo isso requer homens e mulheres treinados para isso, que, além de seu compromisso com os direitos humanos, desenvolvam os conhecimentos necessários para poder se aprofundar nesse trabalho, colaborar com seus países, com o Tribunal, com as vítimas e tornar esse processo de cumprimento muito mais flexível e fácil, para que as pessoas tenham acesso ao cumprimento das medidas de reparação. Em suma, o melhor julgamento, do ponto de vista acadêmico, se não levar à satisfação do direito reivindicado pelas vítimas por meio de reparações, é um julgamento que está apenas na metade do caminho”, disse ele.

O Presidente da Corte IDH também assegurou que a etapa de supervisão do cumprimento das sentenças é particularmente complexa; a Corte IDH monitora atualmente 280 casos, e cada sentença tem mais de 10 medidas de reparação, além disso, essa etapa de acompanhamento e supervisão do cumprimento incorpora novos atores. Acrescentou, ainda, que a Corte IDH avançou nessa etapa de supervisão de sentenças, criando em 2015 a Unidade de Supervisão de Cumprimento de Sentenças, nesse contexto, a Corte IDH realizou audiências de supervisão de cumprimento na Costa Rica e visitou 10 Estados onde são realizadas as audiências de supervisão de sentenças.

Após as reflexões das autoridades do IPPDH e da Corte IDH, os palestrantes convidados fizeram suas apresentações. Pablo Saavedra, Secretário da Corte IDH, fez uma explicação detalhada das reparações ordenadas pela Corte IDH em suas sentenças e mencionou algumas boas práticas dos Estados no cumprimento das sentenças. Além disso, ele questionou os desafios existentes na implementação das medidas de reparação ordenadas pela Corte da CIDH.

Silvia López Safi, Diretora da Secretaria de Gênero da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, analisou as boas práticas que estão sendo desenvolvidas no Estado paraguaio, especificamente por meio da Secretaria de Gênero da Corte Suprema de Justiça, no que se refere à elaboração e implementação de políticas públicas com uma perspectiva de integração de gênero e ao cumprimento pelo Estado de suas obrigações internacionais.

Finalmente, Luciana Silva García, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, encerrou o painel inaugural e destacou a importância do trabalho do IPPDH na capacitação e treinamento de agentes públicos e representantes de organizações da sociedade civil na promoção dos direitos humanos. Em sua apresentação, ele se referiu aos diferentes cenários que surgem ao projetar e planejar políticas públicas que permitirão o cumprimento de sentenças com uma abordagem de direitos humanos, e também se referiu aos princípios orientadores dessas políticas públicas em todas as suas etapas.

Essa proposta acadêmica do IPPDH e da Corte IDH tem como objetivo capacitar, pela primeira vez, sobre as diferentes formas de reparação ordenadas pela Corte IDH em suas sentenças e seu cumprimento por meio da elaboração e implementação de políticas públicas com enfoque de direitos humanos pelos Estados.

A partir dessa aula inaugural, o curso terá duração de 11 semanas e contará com a participação de 84 pessoas, agentes públicos e/ou profissionais ligados ao processo de cumprimento das sentenças.