RAADH

A Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados é um espaço criado com o objetivo de fomentar o encontro e o diálogo regular entre os representantes estatais, a sociedade civil e organizações internacionais com relação à definição de políticas públicas de direitos humanos na região.

A Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADH) foi criada em dezembro de 2004, durante a Cúpula Presidencial no Brasil e foi instituída pela Decisão 40/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC). Começou a funcionar como órgão especializado do MERCOSUL em maio de 2005 e rapidamente se consolidou como fórum dos Estados membros do processo de integração regional para a análise e a definição de políticas públicas em matéria de direitos humanos.
Durante a primeira RAADH, os Estados Parte assinaram o Protocolo de Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, conhecido como a cláusula de direitos humanos do MERCOSUL. Assim, se comprometeram a “cooperar mutuamente pela promoção e a proteção efetiva dos direitos humanos e liberdades fundamentais através dos mecanismos institucionais estabelecidos no MERCOSUL”. Pouco depois, em junho de 2005, os Presidentes dos Estados Partes e Associados assinaram a Declaração de Assunção de Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos no MERCOSUL e Estados Associados, que ratifica a vigência dos compromissos adotados e garante o respeito aos direitos humanos na região.

Organização
A RAADH é formada pelos titulares dos Ministérios, Secretarias, Divisões ou áreas governamentais equivalentes que tenham como principal competência matérias de direitos humanos e pelos titulares das divisões de direitos humanos ou equivalentes das Chancelarias. Cada Estado designa um agente titular e um alternativo, assim como os funcionários que integram a delegação de cada reunião. A RAADH se reúne de forma ordinária uma vez por semestre no Estado Parte que tem a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL. Também possui o poder para convocar reuniões extraordinárias, quando forem solicitadas por um Estado Parte ou Associado. A RAADH conta com a cooperação técnica e o apoio para a coordenação de políticas do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) e conta também com comissões permanentes e grupos de trabalho especializados que atuam sob o mandato definido pelas Altas Autoridades.
• Comissão Permanente de Memória Verdade e Justiça
• Comissão Permanente de Iniciativa Niñ@sur
• Comissão Permanente Educação e Cultura em Direitos Humanos
• Comissão Permanente Discriminação, Racismo e Xenofobia
• Comissão Permanente sobre Pessoas com Deficiência
• Comissão Permanente Idosos
• Grupo de Trabalho Lésbicas, Gays, Trans e Bissexuais (LGBT)

Funções
As reuniões plenárias da RAADH têm, entre suas atribuições, a de discutir e aprovar projetos de acordos elaborados pelas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho ou determinados na própria reunião plenária.
Além disso, pode criar e dissolver Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho para abordar temas específicos, conforme o estabelecido no artigo 16 de seu regulamento. Também submete ao Conselho do Mercado Comum (CMC) Acordos e projetos de Decisões e de Recomendações em questões vinculadas com direitos humanos, assim como elabora as agendas de reuniões preparatórias deste organismo para o tratamento desses temas.
Por outro lado, possui entre seus poderes o de colaborar com o Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) na elaboração dos projetos de Comunicados Conjuntos dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados em matéria de direitos humanos e de cronogramas de reuniões.
Por último, realiza o acompanhamento periódico dos fóruns e das Reuniões Especializadas do MERCOSUL que abordam temas vinculados com os direitos humanos; e realizar outras atividades que sejam encomendadas pelo CMC ou pelo FCCP.

Participação
A RAADH é um âmbito aberto à participação de movimentos e organizações sociais, que podem intervir nas diferentes sessões na qualidade de observadores. Também podem participar das reuniões plenárias outras autoridades estatais e representantes de outros Fóruns e Reuniões Especializadas do MERCOSUL. Durante mais de uma década, já participaram da RAADH como observadores diversos representantes de organismos internacionais e regionais, organizações sociais e especialistas em temas vinculados com direitos humanos.