Programa de Ações e Atividades para garantir os direitos das crianças e adolescentes migrantes e de seus familiares no marco do Eixo II do Plano Estratégico de Ação no MERCOSUL

01 de outubro de 2015

Este documento contém uma proposta de um Programa de Ações e Atividades para garantir os direitos das crianças e adolescentes migrantes e de seus familiares

Este documento contém uma proposta de um Programa de Ações e Atividades para garantir os direitos das crianças e adolescentes migrantes e de seus familiares no âmbito das Diretrizes 3 e 4 do Eixo II do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL –doravante, PEAS-, elaborada pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL –doravante,  IPPDH-.  Esta iniciativa fica enquadrada no mandato conferido ao IPPDH na XX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados –doravante, RAADDHH- e na IV Reunião da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais do MERCOSUL –doravante, CCMASM-.

O programa foi apresentado pelo IPPDH e a Comissão Permanente Iniciativa Niñ@Sul, espaço que funciona no âmbito da RAADDHH, durante o primeiro semestre de 2012 nas diversas reuniões especializadas que, consideramos, deveriam fazer parte de sua  implementação. Assim, foi apresentado nos seguintes espaços: no dia 28 de março na XXI RAADDHH, no dia 29 de março no Foro Especializado Migratório da Reunião de Ministros do Interior (FEM), no dia 12 de abril na LXXXII Reunião do Comitê Coordenador Regional do Setor Educacional do MERCOSUL (RME), no dia 13 de abril na Reunião técnica de Ministros da Justiça (RMJ), no dia 5 de junho na Reunião técnica de Assuntos Consulares, no dia 6 de junho nas Reuniões técnicas de Ministros da Saúde (RMS) e de Desenvolvimento Social (RMADS). Por último, levando em conta o programa, no dia 7 de junho a CCMASM em sua declaração encarregou os Estados de empreender ações conjuntas nessa direção.

Também, deve ser salientado que o fundamento de algumas das ações e atividades propostas no programa é um diagnóstico geral elaborado pelo IPPDH relacionado à implementação dos Acordos do MERCOSUL relativos à proteção dos direitos de crianças e adolescentes migrantes. O relatório acompanha a apresentação do programa.

Para uma melhor compreensão da proposta este documento inclui um primeiro parágrafo com os antecedentes dessa iniciativa, entre os que são salientados, a solicitação de um parecer consultivo sobre crianças migrantes apresentada pelos Estados Partes do MERCOSUL junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos – doravante Corte IDH-, uma Declaração dos Presidentes dos países do bloco apoiando essa solicitação, os acordos atingidos na XX RAADDHH e na IV Reunião da CCMASM, a Decisão 12/11 do Conselho do Mercado Comum (MERCOSUL/CMC/DEC. N° 12/11), e o caminho percorrido por este Programa durante o primeiro semestre do ano 2012.

O segundo parágrafo do documento expõe a proposta concreta do Programa de Ações e Atividades incluído no contexto das Diretrizes 3 e 4 do Eixo II do PEAS, apresentada em primeiro lugar em forma de texto e depois em forma de tabela. A versão aqui apresentada colheu as sugestões e comentários das diversas delegações dos Estados do MERCOSUL que oportunamente têm analisado o programa.

No terceiro parágrafo é realizada uma proposta para a implementação efetiva de algumas das atividades do programa. No quarto ponto é realizada uma sugestão a respeito dos seguintes passos que deveriam ser seguidos no interior do MERCOSUL para obter a aprovação formal do programa e sua futura execução.

O final inclui um anexo com uma breve resenha sobre a Iniciativa Niñ@Sul, nele foi impulsionada a apresentação da solicitação de parecer consultivo e posteriores iniciativas nesse tema, uma breve descrição sobre a criação e principais funções do IPPDH, e uma síntese do processo e conteúdo da solicitação de Parecer Consultivo sobre crianças e adolescentes migrantes.

Por último, deve ser salientado que a iniciativa visa promover a articulação dos diferentes espaços do MERCOSUL como uma ferramenta chave na efetiva promoção e proteção dos direitos das crianças migrantes. Por esse motivo, deve ser reiterado que esta proposta tem sido apresentada nas diferentes reuniões e espaços do MERCOSUL que estão, direta ou indiretamente, envolvidos nessa temática e depois elevada para ser considerada pela Reunião Plenária da CCMASM celebrada durante o primeiro semestre de 2012.

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