Nova publicação sobre a capacidade jurídica no MERCOSUL: os casos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência

30 de agosto de 2023

O Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH) anuncia a publicação digital Sistematização sobre a adequação dos regulamentos sobre capacidade jurídica no MERCOSUL: os casos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

Esta publicação sistematiza as informações fornecidas pelos Estados da região sobre a capacidade jurídica e o acesso à justiça das pessoas com deficiência e das pessoas idosas..

Ao mesmo tempo, é um material para promover a harmonização da legislação e das políticas públicas com os instrumentos internacionais de direitos humanos neste domínio: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 12º) e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (art. 30º).

O documento está dividido em três partes. Na primeira, é abordado o quadro jurídico geral em vigor em cada Estado, ou seja, o objetivo é saber se e como os Estados regulam os direitos das pessoas com deficiência e/ou das pessoas idosas nas suas constituições e leis, bem como o estado de ratificação das convenções internacionais específicas sobre estes grupos e a hierarquia destes instrumentos no sistema jurídico interno.

Na segunda, enfatiza na capacidade jurídica, na legislação que regula esta questão, na forma como o faz, na limitação da capacidade jurídica das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, na forma como são tomadas as decisões em matéria pessoal e de propriedade e no reconhecimento dos sistemas de apoio.

Na terceira, o objetivo é determinar se os sistemas jurídicos prevêem a acessibilidade universal e adaptações razoáveis para os processos judiciais ou administrativos, de modo a que todos possam ter acesso à justiça em condições de igualdade com as outras pessoas. Explora igualmente os direitos da pessoa com deficiência no processo de determinação da capacidade jurídica ou de pedido de apoio.

Esta publicação é uma iniciativa da Comissão Permanente para a Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas Idosas da Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADH), sob a coordenação e compilação do IPPDH.

Baixar publicação: https://bit.ly/3OQHusi