12 de abril de 2017
O Plenário da Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil aprovou nesta quarta-feira (12) a proposta que cria, no âmbito do MERCOSUL, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). A criação do Instituto decorre de decisão do Conselho do Mercado Comum do Sul (CMC) 14/09.
Os termos da decisão foram aprovados na forma do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13, apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (PARLASUL). A proposta segue agora para análise do Senado.
Para o Instituto a aprovação completa por parte do Estado brasileiro é um passo muito importante para consolidar a institucionalidade dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL.
O IPPDH, criado em 2009 pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), busca contribuir para a implementação das políticas públicas de direitos humanos, como fundamento essencial do desenvolvimento, da cooperação e da integração dos países do MERCOSUL
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