Audiência ante a Corte IDH pela solicitação de opinião consultiva sobre as crianças migrantes apresentada pelos Estados signatários do MERCOSUL

07 de outubro de 2013

O evento será realizado o 9 e 10 de outubro, na Cidade do México DF. Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, acompanhados pela assistência técnica do IPPDH, vão fazer a apresentação conjunta.

O 9 e 10 de outubro será a audiência pela solicitação de opinião consultiva sobre a protecção dos direitos das crianças e adolescentes migrantes no marco da 48° Sessão Especial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na cidade do México DF.

Os estados de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, acompanhados pela assistência técnica do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), farão a sua apresentação conjunta na qual reafirmam a posição expressa no texto do pedido de parecer consultivo.

Também poderão-se ouvir as apresentações de outros membros da OEA, organizações internacionais, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas que tenham apresentado argumentos legais oportunas na Corte IDH na qualidade de amicus.

A audiência pode ser vista ao vivo, acessando aqui: http://www.corteidh.or.cr/, na quarta-feira 9 outubro das 12 ás 15.30hs e a quinta-feira 10 outubro, das 8,30 ás 15.30 (hora México).

Lembre-se que é a primeira vez que se apresenta ante o Sistema Inter-Americano de Direitos Humanos um pedido de opinião consultiva por quatro estados, que por sua vez são membros de um Bloco Eegional, sobre um assunto de importância central para o gozo dos direitos humanos nas Américas.

A solicitação de opinião consultiva foi elaborada com a assistência técnica do IPPDH e aprovada na XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (RAADH) . A iniciativa surgiu a pedido do Comité Permanente Niñ@Sul da RAADH.

O documento manifesta preocupação com a grave situação de afetação dos direitos humanos de crianças e adolescentes que migram para o desenvolvimento econômico, social, cultural ou político no continente, que persiste além dos importantes avanços alcançados na adaptação legislação de imigração para as normas do direito internacional dos direitos humanos.

Entre os principais assuntos a serem discutidos na audiência estão: a falta de coordenação entre as políticas públicas e as políticas de imigração para proteger os direitos das crianças; a falta de capacidade técnica e de acordos institucionais adequados para conduzir uma análise aprofundada das possíveis consequências prejudiciais dos direitos das crianças e adolescentes que podem ter certas decisões no contexto de processos de migração; a ausência de sistemas de garantias processuais adequadas; a adoção de medidas que restrinjam a liberdade pessoal de crianças para fins de imigração; e a violação dos princípios de direito internacional, tais como os direitos humanos de não-devolução, a proteção do estatuto de refugiado eo princípio da protecção da vida familiar nas decisões tomadas sobre a deportação e expulsão.