26 de março de 2021
Comunicado à Imprensa 18/2021
Em 26 de março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção para a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que hoje completa 30 anos.
Embora sua origem tenha sido motivada principalmente por questões comerciais, aduaneiras e macroeconômicas, desde o início destacou a paz e a democracia como elementos-chave do processo de integração.
Em 1985, a Declaração de Foz do Iguaçu representa o marco histórico que marca um importante antecedente na história do MERCOSUL, quando Argentina e Brasil formalizaram a intenção de iniciar a integração bilateral e reafirmaram seu compromisso com a democracia, como fundamento da integração. Em 1989, Argentina e Paraguai assinaram uma declaração na qual enfatizavam a importância dos processos de democratização na América Latina para o estabelecimento de novas e eficazes formas de associação e cooperação regional.
Em 1991, ocorreu a assinatura do Tratado de Assunção e um ano depois, no âmbito da segunda Cúpula Presidencial do MERCOSUL, os Estados assinaram a Declaração Presidencial de Las Leñas, que afirma que “a plena vigência das instituições democráticas é uma condição indispensável para a existência e o desenvolvimento do MERCOSUL ”.
Esta ênfase na democracia, intimamente ligada à necessidade de fortalecer o Estado de Direito e à promoção e implementação da agenda dos direitos humanos na região, é uma característica central do processo de integração, que se origina imediatamente a seguir. a região marcada por violações massivas e sistemáticas de direitos humanos articuladas no contexto de regimes autoritários.
De fato, em 1996 os presidentes dos Estados fundadores do MERCOSUL, Bolívia e Chile reiteraram seu compromisso com o exercício efetivo da democracia representativa por meio da Declaração de Compromisso Democrático, também conhecida como “cláusula democrática do MERCOSUL”. A República Bolivariana da Venezuela, a República do Peru e a República da Colômbia também subscreveram esta declaração em 2005 e, em 2007, a República do Equador. Aprofundando esse eixo, em 1998 os Estados fundadores Bolívia e Chile assinaram o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático e a Declaração Presidencial do MERCOSUL como Zona de Paz.
Vale ressaltar que além dos quatro Estados fundadores, em 2006 a Venezuela aderiu como Estado Parte e desde 2017 encontra-se suspensa em todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do MERCOSUL, de acordo com as disposições do segundo parágrafo do Artigo 5 do Protocolo de Ushuaia. O Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL já foi assinado por todos os Estados Partes em 2015 e está em processo de incorporação pelos Congressos dos Estados Partes. Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname são Estados Associados.
O início do século XXI foi acompanhado por um impulso significativo para um modelo de integração mais político e social, que teve como eixos a autonomia, o desenvolvimento e a inclusão social. Esse modelo logo poderá se refletir em uma série de medidas, instituições, políticas e regulamentações sobre a matéria, que se somam ao novo marco institucional regional iniciado com a assinatura do Tratado de Ouro Preto, em 1994, cujo órgão superior é o Conselho de Mercado (CMC); o Grupo Mercado Comum (GMC) como órgão executivo e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM).
Em 2000, os Estados adotaram a Carta de Buenos Aires de Compromisso Social no MERCOSUL, Bolívia e Chile na qual concordam que o crescimento econômico não é suficiente para erradicar a pobreza e se comprometem a criar políticas comuns contra a exclusão social.
Dentre as conquistas dos países do MERCOSUL na área de direitos humanos, cabe destacar os Protocolos de Integração Educacional de 1994, 1995, 1998 e 1999; o Acordo Multilateral de Previdência Social do MERCOSUL, assinado em 1997 e que entrou em vigor em 2005; a Declaração Sócio-Trabalhista do MERCOSUL, ambas de 1998, ano em que também foi criado o Foro de Consulta e Acordo Político; a Declaração Presidencial dos Direitos Fundamentais dos Consumidores do MERCOSUL, 2000; a Declaração sobre a Erradicação do Trabalho Infantil e o Acordo de Residência do MERCOSUL, de 2002; o Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) 2010 e a Aprovação do Plano de Ação para a formação progressiva do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL; entre outros; e com a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) em 2002; a criação do Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) em 2006 e a criação do Instituto Social do MERCOSUL em 2007. Além dessas instituições, a criação de reuniões especializadas como a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em 2004; a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM), em 2011; a Reunião de Autoridades sobre os Povos Indígenas (RAPIM) e a Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Afrodescendentes (RAFRO) Autoridades de Direitos Humanos em 2010; entre outras.
Na construção desse processo de integração regional, são marcos importantes da historicidade institucional em matéria de direitos humanos a partir do século XXI; o Protocolo de Assunção sobre o Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL em 2005, conhecido como “cláusula de direitos humanos”, e a Declaração sobre Direitos Humanos dos Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados. Em 2011, a assinatura do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia (Ushuaia II).
Nesse sentido, foi criada a Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos em 2004, que teve como antecessor o Grupo de Trabalho Ad Hoc de Direitos Humanos vinculado ao Fórum de Pactuação Política e Social e ao Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos. (IPPDH) em 2009, expressam claramente o compromisso dos países com o Estado de Direito e com a consolidação dos direitos humanos como eixo da identidade regional e do desenvolvimento.
Essa construção institucional na matéria é complementada pela existência da Secretaria do MERCOSUL, do Fórum Consultivo Econômico e Social e do Fórum de Consulta e Convênios Políticos (FCCP), entre outros; e com a criação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) em 2002; a criação do Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) em 2006 e a criação do Instituto Social do MERCOSUL em 2007. Além dessas instituições, a criação de reuniões especializadas como a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em 2004; a Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher (RMAAM), em 2011; a Reunião de Autoridades sobre os Povos Indígenas (RAPIM) e a Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Afrodescendentes (RAFRO) Autoridades de Direitos Humanos em 2010; entre outras.
Atualmente, a RAADH se consolida como o espaço regional de coordenação intergovernamental de políticas públicas de direitos humanos, composta por nove comissões permanentes sobre temas específicos: Memória, Verdade e Justiça, Comunicação sobre Direitos Humanos, Lésbicas, Gays, Trans, Bissexuais e Intersexo (LGTBI), Discriminação, Racismo e Xenofobia; Gênero e Direitos Humanos das Mulheres, Pessoas com Deficiência, Educação e Cultura em Direitos Humanos; Iniciativa Niñ @ sur e Idosos. Desde a sua criação, esta instância do MERCOSUL, como outros espaços de direitos humanos, tem promovido a participação social.
Esses trinta anos mostram um caminho institucional que avança, baseado no consenso, com os princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio . A crise atual, causada pela pandemia de COVID-19, promoveu a adoção em 2020 da Declaração de Assunção da RAADH sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos em uma Situação Pandêmica de COVID-19.
Este 30º aniversário é uma oportunidade para refletir sobre o caminho percorrido, os avanços e os desafios para o futuro, tendo em vista a importância do MERCOSUL na construção e consolidação da paz, do desenvolvimento, da democracia e dos direitos humanos como eixo da identidade e do desenvolvimento. do bloco regional.
Celebramos hoje o 30º Aniversário do MERCOSUL e destacamos sua importância na construção e consolidação da paz, do desenvolvimento, da democracia e dos direitos humanos como elementos-chave do processo de integração regional
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